A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem alguns direitos garantidos pela legislação brasileira, o BPC é um deles.
De acordo com a Lei 12.764 de 27/12/2012 a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Trata-se de uma Lei é federal, ou seja, vale em qualquer lugar do Brasil.
O autista tem direitos garantidos, como atendimento especial na educação; na saúde como o limite mínimo de sessões de terapia, medicação gratuita, até mesmo os de custos elevados; a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); o Benefício de Prestação Continuada, dentre outros.
BPC/LOAS
Dentre várias garantias e direitos assegurados ao autistas, está o BPC/LOAS.
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), criado por meio da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), é pago pelo Governo Federal, e é assegurado a toda pessoa deficiência, incluindo autismo, e a pessoa idosa de baixa renda.
Para conseguir o benefício, é preciso levar em consideração alguns requisitos. Nosso escritório atua também no auxílio para a concessão do BPC para autista, tanto na prestação de assessoria e consultoria como em caso de ajuizamento de ação.
